Um estrangeiro, tanto pessoa física ou jurídica, não pode possuir um direito imobiliário no território do Líbano sem obter uma autorização prévia concedida em virtude de um decreto emitido pelo Conselho de Ministros, a pedido do Ministro das Finanças (o "Decreto")

• De acordo com a lei, está isento do Decreto, a propriedade de um estrangeiro de até 3000 metros quadrados em todo o território do Líbano.
• Não obstante o Decreto, um estrangeiro não pode possuir mais de 3% da área total do Líbano.
• Em cada província, um estrangeiro não pode possuir mais de 3% de sua área total. No entanto, no que diz respeito a Beirute, a área total adquirida por um estrangeiro não deve exceder 10% de sua área total.
• O arrendamento normal por mais de 10 anos precisa do Decreto.
• O Decreto tornará sem efeito, caso não for executado durante um período de 1 ano, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial.
• Quando a aprovação é concedida, a edificação no imóvel deve ser construída dentro de um período de cinco anos, contados a partir da data de registro junto ao Registro Imobiliário (renovável uma vez pelo governo).

De acordo com a lei, o representante exclusivo deve ser de nacionalidade libanesa. No caso da empresa seja uma LTDA, a maioria dos sócios deverá ser libanesa, a maioria do capital social da empresa deverá ser detida por libaneses e, os signatários autorizados deverá ser libanês. No caso da empresa seja uma sociedade anônima por ações, a maioria do capital social da empresa deverá ser detida por libanês, o diretor e os signatários autorizados deverão ser libaneses e, 2/3 do Conselho de Administração deverão ser libaneses. Finalmente, o local do negócio deve ser no Líbano. 

Se você deseje proteger informações confidenciais que são divulgadas a terceiros para negócios ou marketing ou outros objetivos, ou proteja uma idéia comercial em geral, há medidas legais adequadas para considerar.

No primeiro caso, um contrato de não-revelação ou confidencialidade pode ser assinado entre as partes relacionadas. No Líbano, estes tipos de acordos são bem conhecidos e comumente usados para transações comerciais.

No segundo caso, a lei libanesa prevê proteção de propriedade intelectual (PI). No entanto, é menos a idéia e mais a expressão que é legalmente protegida. Em outros termos, a idéia deve ser tangível. Aqui referimos a proteção de direitos autorais, marcas comerciais e patentes.

No Líbano, a arbitragem é possível para contratos comerciais, civis e públicos, observando que, neste último caso, a cláusula ou acordo de arbitragem deve ser aprovado por um decreto proferido no conselho dos ministros.

Em 1958, o Líbano ratificou a convenção de Nova York relativa à arbitragem internacional e à Convenção de Washington de 1965 relativa à resolução de litígios em investimento entre governos e investidores de outros países (ICSID).

Além disso, a Lei número 360 de 16 de agosto de 2001 sobre a Promoção de Investimentos no Líbano oferece a possibilidade de resolver as disputas decorrentes dos Contratos de Contrato Pacote assinados entre o Governo do Líbano, representado pela IDAL, e investidor por acordo amigável, ou de outro modo por arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Lei libanesa ou qualquer centro internacional de arbitragem.

A unidade BSU da IDAL fornecerá aos “start-ups” e inovadores, que atuam nos setores produtivos, o suporte necessário para operar e crescer. A BSU proporcionará às start-up elegíveis informações, conselhos e serviços de licenciamento.

Informações e conselhos relativos à fase de pré-incorporação:

• Conselhos sobre o mais otimizado tipo de estrutura jurídica.
• Como registrar uma empresa e quais são os documentos necessários.
• Propriedade intelectual e como registrar um domínio, marca comercial e patentes.
• Conselhos sobre endereço registrado.
• Informações sobre o Acordo de Acionista.
• Outras informações relevantes relativas a essa fase.

Informações e conselhos sobre como gerir a sua empresa:

• Informações sobre o conteúdo de Acordo de Não-Revelação.
•  Assessoria em acordos de emprego, acordos de consultoria, etc.
• Como operar mudanças no negócio (adicionar ou remover um diretor, alterar o endereço oficial ou o nome da empresa).
• Acordo com vendedores, fornecedores e potenciais clientes.
• Informações sobre o registro governamental para estabelecer um escritório ou loja ou se registrar como exportador.
• Informações sobre rodadas de financiamento futuras.
• Informações sobre termos de serviço relacionados com a web ou aplicativo, políticas de privacidade, isenções e avisos de serviço.
• Outras informações relevantes relativas a essa fase.

E, finalmente, serviços de licenciamento a fim de facilitar os procedimentos necessários para estabelecer e registrar uma empresa.